^{[Atualizado em 17/07/2025] — A matéria foi atualizada com a aprovação da PEC em segundo turno na Câmara dos Deputados.}

A Câmara dos Deputados aprovou, nos últimos minutos do dia 15 de julho de 2025, o texto-base da PEC 66/2023, uma mudança de grande impacto para a gestão fiscal da União, dos Estados e Municípios. A tramitação no Plenário ocorreu em dois turnos, embora com a quebra do interstício de 5 sessões, conforme disposto na Constituição Federal.  No 1º turno, o placar foi de 404 votos a favor e 67 contra, enquanto no 2º turno o resultado foi de 367 a 97 — superando, em muito, o mínimo de 308 votos necessários.

Principais dispositivos aprovados:

1. Exclusão dos precatórios da meta fiscal federal
A PEC retira os precatórios federais — dívidas judiciais da União reconhecidas sem mais possibilidade de recurso — do cálculo da meta de resultado primário a partir de 2026.
A partir de 2027, esses valores começam a ser reincorporados gradualmente — 10% por ano — até 2036.

2. Regras para estados e municípios

Estados e municípios terão limites fixos:
Estados e municípios terão limites fixos (entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida) para o pagamento de precatórios. Esses percentuais serão calculados conforme o estoque em 31 de dezembro e revisados em 2036.

3. Refinanciamento de dívidas previdenciárias

A PEC permite que estados e municípios parcelem suas dívidas com a União em até 300 meses (25 anos), com descontos nos encargos e nos honorários, além de correção monetária limitada ao IPCA+2% ou Selic, o que for menor 
Porque a medida importa para Estados e Municípios devedores:

•    Alívio fiscal: A retirada dos precatórios das metas fiscais libera espaço no orçamento para despesas essenciais e investimentos; 
•    Previdência municipal reforçada: Municípios — muitos em dificuldades financeiras — terão fôlego para pagar dívidas judiciais e previdenciárias, dando mais estabilidade à gestão local, às custas dos sacrifícios de seus principais credores, os servidores públicos;
•    Diminuição das consequências da má gestão: O mecanismo escalonado garante que, a longo prazo, as obrigações retornem ao ambiente fiscal, sem chacoalhar abruptamente as contas públicas, premiando assim, os maus administradores.

O que vem a seguir?
Com a aprovação na Câmara, a PEC 66 retorna ao Senado Federal, onde serão avaliadas as alterações incluídas pela relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB SP). Se o Senado repetir a aprovação em dois turnos, o texto será promulgado como parte da Constituição.

Tema: Conteúdo da PEC 66

Quem ganha?     União, estados e municípios, alívio de metas fiscais e facilitação de parcelamentos.
Quem perde?      Servidores públicos que, após décadas de demandas judiciais vitoriosas, praticamente veem se esvair as possibilidades de receber as quantias que lhes foram subtraídas pelos governos.

Daqui para a frente:  
Congresso conclui no Senado com outras votações; promulgação pode ocorrer ainda em 2025.
A aprovação dessa PEC representa uma vitória para os Estados e Municípios que gastam mal seus recursos, em detrimento do pagamento de suas dívidas alimentares para com aqueles que entregam à população os Serviços Públicos. Ou seja: Servidores que tiveram direitos reconhecidos inapelavelmente, pela justiça, foram escolhidos para bancar a má gestão de prefeitos e governadores.

Saiba como votou cada Deputado na PEC 66/2023
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A APROFEM se fez representar na Câmara Federal por seus Diretores, demonstrando o compromisso com a defesa dos legítimos interesses dos seus Filiados, atuando de forma incisiva para argumentar com os parlamentares sobre a injustiça dessa medida aprovada. Infelizmente, a pressão exercida pelos prefeitos e governadores, às vésperas de um ano eleitoral, foi mais forte. Ainda assim, seguiremos firmes no propósito de impedir que esse verdadeiro calote seja, final e definitivamente, aprovado e posto em prática.

Acompanhe!
Fortaleça sua Entidade!

^{[Publicado em 15/07/2025, às 13h]}

APROFEM em Brasília contra riscos da PEC 66/2023
Fundamental que a categoria pressione os parlamentares para impedir esse retrocesso.

Enquanto a luta avança em uma frente com a aprovação do Descongela, outra ameaça se aproxima. Ainda nesta terça-feira (15), a PEC 66/2023 pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, que trata do pagamento de precatórios e alterações na previdência, traz dispositivos gravemente prejudiciais aos servidores municipais.

A APROFEM está presente em Brasília, reforçando a mobilização nacional contra a aprovação da proposta. O principal ponto de alerta é a emenda 5, que tenta impor aos municípios as mesmas regras da reforma da previdência da União, desconsiderando as particularidades locais e afrontando a autonomia federativa — medida já considerada inconstitucional anteriormente.

Apesar de o deputado relator da proposta ter rejeitado esse trecho em seu parecer, a pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é intensa, e o risco de reinclusão no plenário é real.

Além disso, o texto da PEC mantém uma série de mudanças nas regras de pagamento de precatórios, incluindo:

    •    Limite de pagamento vinculado à receita dos entes federativos (1% a 5%);
    •    Fim do prazo para quitação dos precatórios especiais;
    •    Criação de linha de crédito especial da União para pagamento dos débitos;
    •    Possibilidade de acordos com desconto para antecipação de pagamento;
    •    Atualização dos precatórios pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, ou pela Selic, o que for mais vantajoso para a União.

A APROFEM segue mobilizada em defesa dos Servidores. A qualquer momento, a PEC 66/2023 pode ser votada, e é fundamental que a categoria pressione os parlamentares para impedir esse retrocesso.