Conforme já noticiado anteriormente, na manhã de 30/08/2024, a APROFEM, juntamente com associações e sindicatos que compõem o Fórum de Entidades Representativas dos servidores municipais de São Paulo, realizou uma Caminhada pelo fim do confisco de 14% das aposentadorias e pensões dos seus representados.

Esse movimento é parte de uma série de iniciativas semelhantes que ocorrem no Brasil como um todo, buscando sensibilizar o Supremo Tribunal Federal a considerar inconstitucional essa cobrança, que incide sobre proventos e pensões.

Para melhor entender a questão é preciso lembrar que a Emenda Constitucional de nº 103, de 2019, autorizou a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos sobre valores que excedam a um salário mínimo, bem como revogou a isenção da contribuição para inativos com deficiência, que era de até duas vezes o teto do regime Geral da Previdência Social, que hoje corresponderia a R$ 15.572,08).

Por todo o Brasil surgiram diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) buscando fazer com que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade desses dispositivos. Diversas dessas ações foram agrupadas para um julgamento em conjunto (por tratarem dos mesmos temas) e já havia sido formada uma maioria dos ministros com posicionamento favorável às demandas colocadas. Entretanto, um dos ministros solicitou vistas aos processos e o julgamento foi interrompido por 90 dias, prazo que expira na segunda quinzena de setembro próximo.

Após a edição da EC nº 103/2019, autorizando o confisco, o Prefeito enviou à Câmara Municipal uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que foi aprovada por ampla maioria dos Srs. Vereadores. Estamos falando da Emenda à Lei Orgânica de nº 41, de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 61.151, de 18/03/2022. Desde então, os aposentados e pensionistas do serviço público municipal de São Paulo passaram a ter descontados, para fins de custeio da previdência, 14% sobre os valores de proventos ou pensões que excedam o valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00).

Assim é que essa caminhada foi organizada e realizada marcando a concentração dos servidores em frente ao Gabinete do Prefeito, que foi o autor da proposta para o Município de São Paulo, simbolizando a origem do problema, e se estendeu até a frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, simbolizando o Poder Judiciário, que tem, neste momento, a condição de reparar essa injustiça, declarando a inconstitucionalidade desse verdadeiro confisco!

Notícia publicada dia 30/08/2024, às 13h

APROFEM participa de caminhada contra o Confisco das Aposentadorias

Na manhã desta sexta-feira, 30/08, a APROFEM participou, junto com outras Entidades representativas dos servidores públicos municipais, de ato contra o Confisco das Aposentadorias e pensões.

A caminhada iniciou-se na frente da Prefeitura de São Paulo e seguiu até o Tribunal de Justiça, na Praça João Mendes.

Neste Ato, mais uma vez levantamos a voz: o confisco das aposentadorias e Pensões não é justo!